Recursos Federais 2012 Serra - Encargos Especiais

O Governo Federal garante políticas públicas  através da transferência de recursos federais para os estados e municípios.
Em Serra essa realidade não é diferente. Acompanhe o repasse em 2012:

0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)

99 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis

099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)

0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15)

006M - Transferência do Imposto Territorial Rural

0547 - Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)

0548 - Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48)

0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)

Fonte: http://www.portaltransparencia.gov.br/
Julho de 2012